Termo de Cadastro e Uso - Cliente (v1)

Ultima atualizacao: 22/02/2026

Este termo regula o uso da plataforma ConsertaPraMim por clientes que solicitam servicos.

1. Objeto

A ConsertaPraMim disponibiliza ambiente digital para aproximar clientes e prestadores, incluindo cadastro, solicitacoes, propostas, agendamentos, comunicacao e historico operacional.

2. Elegibilidade e dados de cadastro

O cliente declara que as informacoes fornecidas sao verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsavel por manter seus dados corretos e por proteger suas credenciais de acesso.

3. Regras de uso da plataforma

E vedado utilizar a plataforma para fraude, assedio, discriminacao, simulacao de identidade, tentativa de invasao, uso automatizado abusivo ou qualquer ato contrario a lei e a boa-fe.

4. Relacao com prestadores

A contratacao e realizada entre cliente e prestador. O cliente e responsavel por validar preco, escopo, prazo, condicoes de atendimento e eventuais documentos exigidos para a execucao do servico.

5. Isencao de responsabilidade da plataforma

A ConsertaPraMim atua exclusivamente como plataforma de intermedicao digital e nao integra a relacao contratual material entre cliente e prestador. Assim, a plataforma nao responde por qualidade tecnica, prazos, conduta, inadimplemento, danos materiais, danos morais, acidentes, prejuizos indiretos, perdas financeiras, atos ilicitos, garantias particulares, obrigacoes tributarias ou qualquer evento decorrente da execucao do servico por qualquer das partes.

Cliente e prestador assumem integral responsabilidade civil, administrativa e criminal por seus atos, omissoes, negociacoes, combinados e resultados da prestacao.

6. Camadas de confianca do prestador

A plataforma pode exibir status de confianca do prestador (`Pending`, `Verified`, `Restricted`) com base em criterios documentais e historico operacional. Esse status possui finalidade informativa para apoio de decisao do cliente e governanca da plataforma.

O status de confianca nao constitui garantia de resultado tecnico, idoneidade absoluta ou ausencia de risco na relacao contratual entre cliente e prestador.

7. Pagamentos e comprovacoes

Quando aplicavel, o cliente e responsavel por conferir valores e comprovacoes antes de finalizar operacoes financeiras. Estornos, contestacoes e acordos especificos podem depender de analise operacional e de evidencias.

8. Avaliacoes, evidencias e auditoria

A plataforma pode registrar metadados operacionais, historico de interacoes e evidencias para fins de seguranca, suporte, conformidade e melhoria de servicos, conforme legislacao aplicavel.

9. Privacidade e protecao de dados

Dados pessoais sao tratados para execucao das funcionalidades da plataforma, seguranca, prevencao a fraude e obrigacoes legais. O cliente declara ciencia sobre este tratamento e sobre o compartilhamento minimo necessario com prestadores para viabilizar o atendimento.

10. Suspensao e encerramento

A ConsertaPraMim pode limitar, suspender ou encerrar contas em caso de violacao deste termo, risco operacional relevante ou determinacao legal/regulatoria.

11. Alteracoes de versao

Novas versoes podem ser publicadas para adequacao operacional, legal ou regulatoria. O uso continuado pode exigir aceite adicional de versao mais recente.

12. Lei aplicavel e foro

Aplica-se a legislacao brasileira. Eventuais controverias serao tratadas no foro competente conforme a lei, sem prejuizo de metodos consensuais de resolucao.

13. Declaracao de aceite

Ao marcar o aceite, o cliente declara leitura integral, compreensao e concordancia com todas as clausulas, especialmente a clausula de isencao de responsabilidade da plataforma.